Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Acúmulo Ilegal de Cargos e a Contribuição Previdenciária

O presente artigo discorre sobre o acúmulo ilegal de cargos e a Contribuição Previdenciária.

CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva

A advogada que havia sido aprovada em 10º lugar no concurso da Caixa Econômica foi contrata imediatamente de acordo com a determinação do Tribunal. Ela também conseguiu provar que existiam empregados terceirizados desempenhando as mesmas funções descritas no edital do concurso

Correntista será indenizado por ser impedido de sacar apesar de ter saldo

Santander deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais o correntista que teve saque frustrado durante viagem

Mantida indisponibilidade de bens de ex-secretário municipal de Rio das Ostras (RJ)

O ex-secretário municipal foi responsabilizado pelas irregularidades em um contrato de prestação de serviço de manutenção e limpeza dos banheiros nas praias do centro da cidade

Acidente com passageira em ônibus. Empresa concessionária do serviço de transporte.

Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar.

McDonald?s deverá indenizar por inseto em lanche

A mulher, que estava grávida, encontrou um inseto dentro do Big Mac

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Acidente de trabalho. Danos morais.

ECT deve indenizar mesmo quando cliente não declara valor da remessa

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal manteve sentença do juiz federal Rui Costa Gonçalves, da 24ª Vara Federal do Distrito Federal (Juizado Especial Federal), que condenou a ECT (Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos) a indenizar usuária que teve correspondência extraviada.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Familiares de vítima do acidente da Gol vão receber pensão antecipada

Segundo Desembargadores, a medida é urgente e necessária porque diz respeito a verba de natureza alimentar.

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Uso não desqualifica tráfico de drogas

Tribunal de Justiça condena Estado do Rio a indenizar mãe de ex-companheira de preso morta durante visita

Médicos militares podem manter dois empregos públicos

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Apenas 33,42% passam no Exame de Ordem do Maranhão